O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), protagonizou uma decisão que repercute intensamente no cenário jurídico e político do Brasil. Em julgamento realizado na última segunda-feira (21), Fux foi o único membro da Primeira Turma a divergir do relator Alexandre de Moraes ao votar contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso da tornozeleira eletrônica e restrições ao uso das redes sociais[1][2][3].
No plenário virtual, enquanto a maioria do colegiado manteve as restrições por 4 votos a 1, Fux argumentou que as medidas representavam uma restrição **desproporcional a direitos fundamentais**, como a liberdade de ir e vir, e à liberdade de expressão e comunicação, sem que houvesse uma demonstração concreta, atual e individualizada dos requisitos legais que autorizariam tais cautelares[1][3][4].
O ministro ressaltou que não foram apresentadas provas novas e suficientes pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para justificar as medidas, especialmente a alegação de que Bolsonaro poderia tentar fugir do país para evitar uma condenação criminal ligada à investigação da suposta tentativa de golpe de Estado sob sua gestão. Fux enfatizou que o ex-presidente tem domicílio fixo e passaporte retido, o que torna improvável qualquer fuga[2][3][4].
Fux também comentou sobre o fundamento da decisão de Moraes, que considerou a possibilidade de ameaças ao STF e seus integrantes. Para o ministro, a Corte tem demonstrado independência e resistência sólida a pressões externas, reforçando que as questões econômicas levantadas no processo devem ser encaminhadas pelos meios políticos e diplomáticos, não pelo judiciário[2].
No voto, Fux destacou que juízes devem pautar suas decisões conforme a Constituição e as leis brasileiras, buscando sempre a pacificação dos conflitos com base em consensos morais mínimos e permanentes, especialmente em um país plural e complexo como o Brasil. Ele afirmou que, na seara jurídica, os fundamentos republicanos precisam prevalecer independentemente de contextos e pessoas transitórias na política[4].
Apesar da divergência de Fux — que busca proteger garantias constitucionais enquanto critica a ausência de provas robustas —, a Primeira Turma do STF manteve as medidas cautelares contra Bolsonaro, que continua obrigado a cumprir as determinações sob risco de prisão imediata caso descumpra as normas da Justiça[1][5].
Essa decisão representa um momento emblemático no STF, evidenciando debates internos profundos sobre o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e o combate a práticas ilegais, especialmente envolvendo figuras políticas de alta relevância no país.
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