O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a nova Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que institui o programa CNH Social em todo o Brasil, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente. Essa iniciativa é um marco social que visa democratizar o acesso à habilitação, facilitando a inclusão no mercado de trabalho para milhões de brasileiros[3][4].
### Quem tem direito à CNH Social?
O programa é destinado a cidadãos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para se enquadrar no benefício, a renda familiar per capita deve ser de até meio salário mínimo, atualmente R$ 759,00. Também podem participar famílias com renda acima desse valor, desde que estejam incluídas em programas sociais específicos, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Minha Casa Minha Vida, entre outros[3][5].
Outros critérios importantes para se candidatar incluem:
– Ter idade mínima de 18 anos;
– Saber ler e escrever;
– Estar inscrito no CadÚnico;
– Ter renda familiar de até dois salários mínimos (varia conforme estado);
– Estar desempregado por mais de um ano (em alguns casos);
– Residir no estado que oferece o programa CNH Social;
– Reservas de vagas para mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência são comuns[5].
### O que está incluso na CNH Social?
O programa cobre todo o processo de habilitação, que inclui:
– Exames médicos e psicotécnicos;
– Aulas teóricas e práticas (diurnas e noturnas);
– Provas teóricas e práticas, com direito a até três retestes;
– Emissão da carteira de habilitação nas categorias A ou B, incluindo adição de categorias para transporte de carga ou passageiros[5].
### Como é financiado o programa?
Os custos são custeados principalmente por parte da receita arrecadada com multas de trânsito. Por lei, esses recursos já são destinados a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação da frota e educação no trânsito. Agora, uma parcela será usada para financiar a CNH Social, garantindo que os candidatos não precisem desembolsar nenhum valor para realizar todo o processo de habilitação[3].
### Quando começa a vigorar a CNH Social?
A lei entra em vigor em 11 de agosto de 2025, 45 dias após sua publicação. A expectativa é que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) divulguem os detalhes para inscrições e procedimentos em cada unidade federativa nos próximos meses, abrindo milhares de vagas para cidadãos aptos a participarem do programa[3][4][5].
### CNH Social no Rio Grande do Sul e outros estados
Por exemplo, o Detran do Rio Grande do Sul já abriu inscrições para a CNH Social 2025, oferecendo 3 mil vagas para formação de novos motoristas de baixa renda. Essa ação estadual se soma ao esforço nacional de ampliar o acesso à carteira de habilitação gratuita nas demais regiões do Brasil[2].
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Com o CNH Social, o governo federal promove uma inclusão social importante, facilitando o acesso à habilitação para pessoas que muitas vezes não possuem condições financeiras para isso, possibilitando mais oportunidades de emprego e mobilidade.
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